F.A.Q

1 - A Prefeitura de Simão Dias cumpre o disposto na Lei de Acesso à Informação (lei Federal 12.527/2011)
Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço da Lei de Acesso à Informação.
2 - Como consultar uma Lei ou Decreto Municipal?
A Prefeitura de Simão Dias oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço Leis e Decretos.
3 - Como faço para falar com a Prefeitura?
Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal.
Números de Telefones das diversas secretarias e setores da Prefeitura.
E-sic – Serviço de Informação ao Cidadão.
4 - Como obter informações sobre Receitas e Despesas da Prefeitura de Simão Dias?
O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Simão Dias, reúne  informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal. O endereço Receitas e Despesas.
5 - Como faço para emitir certidões negativas municipal?
Você pode solicitar sua CND na sede da Prefeitura – Rua Presidente Vargas, 129, Centro. Se preferir, basta solicitar por e-mail: tributos@simaodias.se.gov.br
6 - Onde encontro a legislação referente a ISS?
Neste link aqui. Qualquer dúvida é só ligar pra gente no 79 3611-1211 ou mandar um e-mail para tributos@simaodias.se.gov.br
7 - Como solicito revisão de área e valores do meu IPTU?
Você deve preencher o requerimento e protocolar no Departamento de Tributos. Lembre-se de levar cópia de RG, CPF e, eventualmente, comprovante de residência.
8 - Quais as alíquotas de ITBI
Conforme consta no Artigo 128 do código tributário municipal, lei 747/2017, as alíquotas de ITBI são:
I – 0,5% (meio por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação;
II – 2,0% (dois por cento) nas demais transmissões a título oneroso.
9 - Tenho direito a isenção de ITBI
De acordo com o Art. 135 da Lei 747/2017 – código tributário municipal, fica isento do pagamento do ITBI:
I- primeira transmissão da habitação popular com área de terreno de até 150m², adquirida por contribuinte que possua renda familiar mensal de até 910 (novecentos e dez) UFM´s, desde que venha adquirir imóvel para sua residência ou de sua família que não tenha gozado deste benefício nos últimos 10 (dez) anos;
II- primeira transmissão da habitação popular adquirida através de programas sociais de incentivo a aquisição da casa própria instituídos pelos governos municipais, estaduais e federal, inclusive aquelas fruto de doação a pessoas de baixa renda.
10 - O que eu preciso para tirar um alvará de construção?
Todo o processo acontece presencialmente na Secretaria de Obras – Rua Presidente Vargas, 129, Centro.