Secretaria Municipal do Planejamento de Gestão Ambiental

COMPETE:
Tem por finalidade estabelecer as bases normativas da política municipal do meio ambiente, criando e normatizando o Sistema Municipal de Administração da Qualidade, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, voltado à preservação do meio-ambiente e ao uso adequado dos recursos naturais, mediante instrumentos da política ambiental e normas para a administração, proteção e controle dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente no Município de Simão Dias, tendo as seguintes competências:
 coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
 gerenciar os procedimentos administrativos de avaliação, aprovação e licenciamento de empreendimentos no âmbito municipal;
 informar ao SIMAN sobre os empreendimentos cujo RARAM tenha indicado como de impacto ambiental local significativo;
 emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente;
– articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente com os órgãos setoriais, locais, estaduais e nacionais;
 gerenciar as interfaces com os Municípios limítrofes e com o Estado no que concerne às políticas, planos e ações ambientais;
 – emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de Meio Ambiente;
 fiscalizar, apurar e aplicar sanções administrativas e medidas reparadoras, de acordo com sua competência.
A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental – SEMGA
Compreende as seguintes unidades administrativas:
I    –   Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMDMA;
II – Departamento de Gestão Ambiental da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental – DEPGA:
a) Assessoria de Estudo e Análise;
b) Assessoria de Fiscalização;
c) Assessoria Operacional.