Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2871. Dispõe sobre a antecipação e funcionamento da feira livre na cidade de Simão Dias; proibição da venda, distribuição e o fornecimento, inclusive por meio remoto (delivery ou retirada no local), de bebidas alcoólicas.
DECRETO Nº 2871. Dispõe sobre a antecipação e funcionamento da feira livre na cidade de Simão Dias; proibição da venda, distribuição e o fornecimento, inclusive por meio remoto (delivery ou retirada no local), de bebidas alcoólicas.
Decreto 2871_mudançadafeira_publicado.pdf