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Transparência COVID-19

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Ouvidorias

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LAI - Lei de Acesso à Informação

(Lei Federal n° 12.527/2011)

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Conselhos Municipais

Município

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

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Convênios e Transferências

Item 5.1 a 5.3

Lei de Responsabilidade Fiscal

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Item 2.9

Renúncias de Receitas

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Emendas Parlamentares

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Dívida Ativa

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15.3

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Plano de Contratações Anual - (PCA)

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