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Perguntas Frequentes

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Licitações e Contratos

Item 8.1 a 9.4

Transparência COVID-19

PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022

Ouvidorias

Item 14.1 a 14.3

LAI - Lei de Acesso à Informação

(Lei Federal n° 12.527/2011)

Assistência Farmacêutica

(Lei Municipal nº 1.002/2022 e Lei Federal 14.654/2023)

Controle Social

Município

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Item 15.1 a 15.6

Convênios e Transferências

Item 5.1 a 5.3

Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei Complementar nº 101/2000)

Radar da Transparência Pública

Item 2.9

Renúncias de Receitas

Item 16.1 a 16.4

Emendas Parlamentares

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Dívida Ativa

Item 3.3

Governo Digital

15.3

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Plano de Contratações Anual - (PCA)

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