Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2884. Determina novas e atualiza medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID 19 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2884. Determina novas e atualiza medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID 19 e dá outras providências.
DECRETO 2884 REPUBLICADO.pdf