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Início / Legislacoes E Atos / Decretos Legislativos / DECRETO Nº 2884. Determina novas e atualiza medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID 19 e dá outras providências.

DECRETO Nº 2884. Determina novas e atualiza medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID 19 e dá outras providências.