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DECRETO Nº 2892. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 937/2021 que autoriza o Desfazimento / Descarte de Livros Didáticos Inservíveis.

Categoria: 
Decretos Legislativos
Número: 
2892
Ano: 
2021
AnexoTamanho
PDF icon DECRETO 2892.pdf671.97 KB