Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2930. Dispõe sobre o Calendário de Prazos para Requerer Isenção do IPTU/Exercício 2023, estipulando as datas para os contribuintes solicitarem o benefício de acordo com a letra inicial do seu nome.
DECRETO Nº 2930. Dispõe sobre o Calendário de Prazos para Requerer Isenção do IPTU/Exercício 2023, estipulando as datas para os contribuintes solicitarem o benefício de acordo com a letra inicial do seu nome.
DECRETO Nº 2930.2022.pdf