Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2940. Dispõe sobre Anulação de Ato Administrativo Irregular que empossou servidor sem atendimento aos dispositivos legais de acumulação de cargo, emprego ou função pública.
DECRETO Nº 2940. Dispõe sobre Anulação de Ato Administrativo Irregular que empossou servidor sem atendimento aos dispositivos legais de acumulação de cargo, emprego ou função pública.
DECRETO Nº 2940.2022.pdf