Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2953. Estabelece regras para exploração de atividades nos logradouros públicos e principais regras para realização do “CARNAVAL DA GENTE 2023”.
DECRETO Nº 2953. Estabelece regras para exploração de atividades nos logradouros públicos e principais regras para realização do “CARNAVAL DA GENTE 2023”.
DECRETO Nº 2953.2023.pdf