Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2958. Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Simão Dias, no Estado de Sergipe.
DECRETO Nº 2958. Regulamenta a Aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Simão Dias, no Estado de Sergipe.
DECRETO Nº 2958.2023.pdf