Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2961. Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na medida provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, revoga o Decreto nº 2.950 de 12 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2961. Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na medida provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, revoga o Decreto nº 2.950 de 12 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2961.2023.pdf