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DECRETO Nº 2971. Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de Março de 2021 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2971. Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de Março de 2021 e dá outras providências.
Categoria:
Decretos Legislativos
Número:
2971
Ano:
2023
Anexo
Tamanho
DECRETO Nº 2971.2023.pdf
991.47 KB
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