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Início / Legislacoes E Atos / Decretos Legislativos / DECRETO Nº 2971. Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de Março de 2021 e dá outras providências.

DECRETO Nº 2971. Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, de 29 de Março de 2021 e dá outras providências.