Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2974. Regulamenta o Acesso à Informação Pública, pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, Cria Serviços, Comissões e Normas de Procedimentos, como abaixo se especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 2974. Regulamenta o Acesso à Informação Pública, pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, Cria Serviços, Comissões e Normas de Procedimentos, como abaixo se especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 2974.2023.pdf