Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2977. Dispõe sobre o Calendário de Prazos para Requerer Isenção do IPTU/Exercício 2024, estipulando as datas para os contribuintes solicitarem a graça fiscal.
DECRETO Nº 2977. Dispõe sobre o Calendário de Prazos para Requerer Isenção do IPTU/Exercício 2024, estipulando as datas para os contribuintes solicitarem a graça fiscal.
DECRETO Nº 2977.2023.pdf