Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2986. Dispõe sobre a regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
DECRETO Nº 2986. Dispõe sobre a regulamentação da Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
DECRETO Nº 2986.2023.pdf