Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2989. Estabelece, no Âmbito Municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar Nº 195, de 08/07/22, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural ...
DECRETO Nº 2989. Estabelece, no Âmbito Municipal, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos nos termos da Lei Complementar Nº 195, de 08/07/22, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural ...
DECRETO Nº 2989.2023.pdf