Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2991. Regulamenta a Lei Municipal nº 1.048/2023 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 no Município de Simão Dias/SE.
DECRETO Nº 2991. Regulamenta a Lei Municipal nº 1.048/2023 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 no Município de Simão Dias/SE.
DECRETO Nº 2991.2023.pdf