Número:
846
Ano:
2019
Resumo:
Lei n° 846 – 05 de Setembro – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N 846-2019.pdf | 366.76 KB |