Número:
850
Ano:
2019
Resumo:
Lei n° 850 – 23 de Setembro – Dispõe sobre a alteração da Lei n° 838/2019, a qual institui a criação do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa-lar denominada, ”Casa Lar São Francisco de Assis.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N 850-2019.pdf | 299.83 KB |