Número:
864
Ano:
2019
Resumo:
Lei n° 864 – 16 de Dezembro – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria Da Penha nas escolas municipais de Simão Dias/SE e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 LEI N 864-2019.pdf | 297.08 KB |