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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
298/2004 Leis Ordinárias LEI Nº 298.
297/2004 Leis Ordinárias LEI Nº 297.
296/2004 Leis Ordinárias LEI Nº 296.
295/2003 Leis Ordinárias LEI Nº 295.
269/2003 Lei Orgânica do Município LEI Nº 269. Dispõe sobre o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar e da outras providencias .
269/2003 Lei Orgânica do Município REPUBLICAÇAO DA LEI Nº 269. Dispoe sobre o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar e da outras providencias
208/2003 Leis Ordinárias LEI Nº 208.
256/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 256.
255/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 255.
254/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 254.
251/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 251.
250/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 250.
248/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 248.
247/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 247.
245/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 245.
242/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 242.
241/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 241.
233/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 233.
233/2002 Lei Orgânica do Município LEI Nº 233. Atualizada com as alterações motivadas pela Lei 951/2021 de 07/10/21
232/2002 Leis Ordinárias LEI Nº 232.