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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
565/2012 LEI Nº 565
551/2012 LDO LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2013
1/2012 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica
467/2009 Lei Orgânica do Município LEI Nº 467
436/2008 Lei Orgânica do Município REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 436/2008
428/2008 Lei Orgânica do Município LEI Nº 428. Reconhece como utilidade publica a Associação de Desenvolvimento Sócio Comunitária de Simão Dias.
373/2006 Leis Ordinárias LEI Nº 373.
372/2006 Leis Ordinárias LEI Nº 372.
371/2006 Leis Ordinárias LEI Nº. 371
368/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 368.
367/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 367.
366/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 366.
365/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 365.
363/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 363-2005
362/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 362.
361/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 361.
359/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 359.
358/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 358.
356/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 356.
355/2005 Leis Ordinárias LEI Nº 355.