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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
908/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 908.
907/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 907.
906/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 906.
905/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 905.
904/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 904.
903/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 903.
902/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 902. Atualizada com alterações da Lei 932/2021 de 17.06.2021
902/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 902.
901/2020 LOA LOA - Lei Orçamentária Anual 2021- Lei nº 901 de 2020
900/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 900.
899/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 899.
898/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 898.
897/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 897.
896/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 896.
895/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 895.
894/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 894.
893/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 893.
892/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 892.
892/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 892.
891/2020 Leis Ordinárias LEI Nº 891.