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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
776/2018 Lei n° 776 – Denomina Logradouro ”Raimundo Hora Santana”
776/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 776.
775/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 775.
774/2018 Lei n° 774 – Institui o Prêmio ”Mulher Destaque” de Simão Dias
774/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 774.
773/2018 Lei n° 773 – Dispõe sobre o tempo de espera nas agências bancárias.
773/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 773.
773/2018 Lei Orgânica do Município LEI Nº 773
772/2018 Lei n° 772 – Dispõe sobre as penalidades a empresas sobre a exploração do trabalho infantil.
772/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 772.
771/2018 Lei n° 771 – Realização de coleta de amostras das águas.
771/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 771.
770/2018 Lei n° 770 – Institui o dia municipal de combate a LGBTfobia.
770/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 770.
769/2018 Lei n° 769 – Denomina Praça no Conjunto Belita Valadares.
769/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 769.
768/2018 Lei n° 768 – Institui o Dia Municipal da Adoção Animal.
768/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 768.
767/2018 Lei n° 767 – Disciplina o abate de animais na Sexta-Feira da Paixão.
767/2018 Leis Ordinárias LEI Nº 767.