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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
722/2017 Lei Orgânica do Município REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 722/2017
721/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 721.
720/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 720.
719/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 719.
718/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 718.
717/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 717.
716/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 716.
715/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 715.
714/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 714.
714/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 714.
713/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 713.
712/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 712.
711/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 711.
710/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 710.
709/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 709.
708/2017 Leis Ordinárias LEI Nº 708.
2566/2016 Decretos Legislativos Decreto nº 2.566 – Renova mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
2565/2016 Decretos Legislativos Decreto nº 2.565 – Nomeia, interinamente, Secretario Municipal de Agricultura, Irrigação e Meio Ambiente
2564/2016 Decretos Legislativos Decreto nº 2.564 – Nomeia, interinamente, Secretario Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
2562/2016 Decretos Legislativos Decreto nº 2.562 – Nomeia cargo de comissão – CC-03