Início/Legislacoes E Atos/Lei Orgânica Do Município/LEI Nº 1036. Concede indenização a particulares pela construção de edificação e benfeitorias no imóvel que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 1036. Concede indenização a particulares pela construção de edificação e benfeitorias no imóvel que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 1036.2023.pdf