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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
956/2021 Lei Orgânica do Município LEI Nº 956
955/2021 Lei Orgânica do Município LEI Nº 955
954/2021 Lei Orgânica do Município LEI Nº 954
954/2021 Lei Orgânica do Município LEI Nº 954. REPUBLICAÇÃO
953/2021 Lei Orgânica do Município LEI Nº 953
952/2021 Lei Orgânica do Município Lei Nº 952
951/2021 Lei Orgânica do Município LEI Nº 951
950/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 950.
949/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 949.
948/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 948.
947/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 947.
946/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 946.
945/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 945.
944/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 944.
943/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 943.
942/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 942.
941/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 941.
940/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 940.
939/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 939.
938/2021 Leis Ordinárias LEI Nº 938.