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Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / LEI COMPLEMENTAR Nº 1050. Altera o Quadro I do Anexo II da Lei Complementar nº 1.005/2022 e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 1050. Altera o Quadro I do Anexo II da Lei Complementar nº 1.005/2022 e dá outras providências.