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Início / Legislacoes E Atos / Leis Complementares / LEI Nº 747/2017- REPUBLICADA EM RAZÃO DA LEI Nº 983/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 747/2017- REPUBLICADA EM RAZÃO DA LEI Nº 983/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022.