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Lei N° 917/2021.

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
917
Ano: 
2021
Resumo: 

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a promover Campanha de Estímulo à Arrecadação do Imposto Sobre A Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.

 

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PDF icon Lei 917_2021_Sancionada.pdf827.46 KB