Início/Legislacoes E Atos/Leis Ordinárias/LEI Nº 722. Atualizada com alterações das Leis Nº 865/2020 de 05/01/20; Nº 915/2021 de 28/01/21 e Nº 941/2021 de 28/07/21.
LEI Nº 722. Atualizada com alterações das Leis Nº 865/2020 de 05/01/20; Nº 915/2021 de 28/01/21 e Nº 941/2021 de 28/07/21.
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 722-2017.pdf