Categoria: Leis OrdináriasNúmero: 842Ano: 2019 AnexoTamanho 842-ALTERA OS ARTIGOS 1°,5°,13°,14° E 19,DA LEI N°757 DE 2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017,QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE PAS.pdf39.13 KB
