Início/Legislacoes E Atos/Portarias/DECRETO Nº 2952. Regulamenta a Campanha “IPTU Premiado”, de Estimulo à Arrecadação do IPTU para o Exercício de 2023, fundamentado no art. 11 da Lei nº 917/2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2952. Regulamenta a Campanha “IPTU Premiado”, de Estimulo à Arrecadação do IPTU para o Exercício de 2023, fundamentado no art. 11 da Lei nº 917/2021, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2952.2023.pdf