Início/Legislacoes E Atos/Portarias/LEI Nº 1053. Promove alterações na Lei Municipal nº 1.001/2022, que dispõe sobre a criação do “CLUBE CULTURAL CAIÇARA e dá outras providências.
LEI Nº 1053. Promove alterações na Lei Municipal nº 1.001/2022, que dispõe sobre a criação do “CLUBE CULTURAL CAIÇARA e dá outras providências.
LEI Nº 1053.2023.pdf