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Legislações e Atos
Legislações e Atos
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- Todos -
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1999
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2002
2003
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2005
2006
2008
2009
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LOA
Lei Orgânica do Município
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Legislação
Categoria
Título
776/2018
Lei n° 776 – Denomina Logradouro ”Raimundo Hora Santana”
776/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 776.
775/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 775.
774/2018
Lei n° 774 – Institui o Prêmio ”Mulher Destaque” de Simão Dias
774/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 774.
773/2018
Lei n° 773 – Dispõe sobre o tempo de espera nas agências bancárias.
773/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 773.
773/2018
Lei Orgânica do Município
LEI Nº 773
772/2018
Lei n° 772 – Dispõe sobre as penalidades a empresas sobre a exploração do trabalho infantil.
772/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 772.
771/2018
Lei n° 771 – Realização de coleta de amostras das águas.
771/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 771.
770/2018
Lei n° 770 – Institui o dia municipal de combate a LGBTfobia.
770/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 770.
769/2018
Lei n° 769 – Denomina Praça no Conjunto Belita Valadares.
769/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 769.
768/2018
Lei n° 768 – Institui o Dia Municipal da Adoção Animal.
768/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 768.
767/2018
Lei n° 767 – Disciplina o abate de animais na Sexta-Feira da Paixão.
767/2018
Leis Ordinárias
LEI Nº 767.
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