Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2892. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 937/2021 que autoriza o Desfazimento / Descarte de Livros Didáticos Inservíveis.
DECRETO Nº 2892. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 937/2021 que autoriza o Desfazimento / Descarte de Livros Didáticos Inservíveis.
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