Fundo Municipal de Saúde

Conforme disposto na Lei nº 14 de 16 de dezembro de 1991, a qual cria o Fundo Municipal de Saúde, especificadamente em seu Art. 1º, fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, que compreendem:

I- O atendimento à saúde universalizada integral, regionalizado e hierarquizado;

II- a vigilância sanitária;

III- a vigilância epidemiológica e ações de saúde e interesse individual e coletivo correspondente;

IV- O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho, em como acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.