Início/Legislacoes E Atos/Lei Orgânica Do Município/LEI Nº 990. Institui o dia da Conscientização Municipal para Eliminação da “Violência Contra as Mulheres”, no Município de Simão Dias/SE e dá providências correlatas.
LEI Nº 990. Institui o dia da Conscientização Municipal para Eliminação da “Violência Contra as Mulheres”, no Município de Simão Dias/SE e dá providências correlatas.
LEI Nº 990.2022.pdf