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Início / Legislacoes E Atos / Decretos Legislativos / DECRETO Nº 2949. Regulamenta a Lei Municipal 231/2002 e revoga o Decreto nº 1.963/2013, bem como dá outras providências.

DECRETO Nº 2949. Regulamenta a Lei Municipal 231/2002 e revoga o Decreto nº 1.963/2013, bem como dá outras providências.