Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2950. Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2950. Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido na medida provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2950.2023.pdf