Início/Legislacoes E Atos/Leis Complementares/LEI COMPLEMENTAR Nº 1013. Dispõe sobre reajuste para adequação do Piso Salarial Profissional dos Professores da Educação Básica do quadro permanente dos profissionais do Magistério Público Municipal, ao que determina o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008 e
LEI COMPLEMENTAR Nº 1013. Dispõe sobre reajuste para adequação do Piso Salarial Profissional dos Professores da Educação Básica do quadro permanente dos profissionais do Magistério Público Municipal, ao que determina o art. 5º da Lei Federal 11.738/2008 e
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