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LEI Nº 1030. Dispõe sobre a criação do Centro de Referência no Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, e dá outras providências.

Categoria: 
Lei Orgânica do Município
Número: 
1030
Ano: 
2023
AnexoTamanho
PDF icon LEI Nº 1030.2023.pdf859.89 KB