Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2966. “Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, e dá outras providências. ”
DECRETO Nº 2966. “Regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da administração pública, e dá outras providências. ”
DECRETO Nº 2966.2023.pdf