Início/Legislacoes E Atos/Leis Complementares/LEI COMPLEMENTAR Nº 1031. Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT; altera a Lei complementar 722/2017 e dá providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1031. Cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT; altera a Lei complementar 722/2017 e dá providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1031.2023.pdf