Início/Legislacoes E Atos/Lei Orgânica Do Município/REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 999. Reestrutura Conselho, cria o Fundo Municipal de Assistência à Cultura; Revoga a Lei Municipal nº 802/2018 e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 999. Reestrutura Conselho, cria o Fundo Municipal de Assistência à Cultura; Revoga a Lei Municipal nº 802/2018 e dá outras providências.