Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2973. Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal de Simão Dias/SE.
DECRETO Nº 2973. Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal de Simão Dias/SE.
DECRETO Nº 2973.2023.pdf