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Início / Legislacoes E Atos / Decretos Legislativos / DECRETO Nº 2976. Dispõe sobre a alteração no artigo 15, parágrafo 3º do Decreto Municipal nº 2.970/2023 de 06 de julho de 2023.

DECRETO Nº 2976. Dispõe sobre a alteração no artigo 15, parágrafo 3º do Decreto Municipal nº 2.970/2023 de 06 de julho de 2023.