Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2978. Regulamenta a nos termos da Lei Municipal nº 1.036/2023 que concede indenização a particulares pela construção de edificação e benfeitorias no imóvel que especifica.
DECRETO Nº 2978. Regulamenta a nos termos da Lei Municipal nº 1.036/2023 que concede indenização a particulares pela construção de edificação e benfeitorias no imóvel que especifica.
DECRETO Nº 2978.2023.pdf