Início/Legislacoes E Atos/Decretos Legislativos/DECRETO Nº 2979. Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.
DECRETO Nº 2979. Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundação.
DECRETO Nº 2979.2023.pdf