SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS E EXTRAJUDICIAIS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS E EXTRAJUDICIAIS, NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE ACERCA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF, CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 1.130 PERANTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEDIANTE A PROPOSITURA DAS AÇÕES JUDICIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA RECUPERAR EM BENEFICIO DESSE MUNICÍPIO, OS VALORES INDEVIDAMENTE OBTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL DURANTES OS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME SD588/2023/PMSD.